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Recurso 9° Exame de Ordem - OAB

AVISOS

Recurso 9° Exame de Ordem - OAB

18/12/2012

Atenção,

Para interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 26 de dezembro de 2012 às 12h do dia 29 de dezembro de 2012.

 

Direito Tributário

Recurso questão 25 - Gabarito Verde - Professor: Irapuã Beltrão

Deve ser anulada a questão 25 por não apresentar qualquer resposta aceitável diante do enunciado. Como sabido, a fraude a execução é matéria determinada no art. 185 CTN e pressupõe dois requisitos básicos:
1) inscrição em divida ativa de credito  regulamente constituído;
2) alienação de bens ou operação de patrimônio que reduza o devedor tributário ao estado da insolvência.
Assim, nao basta apenas um destes, sendo certo, desta forma, que uma simples alienação de bens não necessariamente conduz a fraude.
Como a resposta dada pela banca limitava-se a informar a alienação do bem, sem informar que aquela não fora feita com a reserva de patrimônio, não se pode assegurar que o item esteja correto.
Por outro lado, como todas as demais alternativas não possuem conteúdo que satisfaça  aos requisitos elevados acima, deve ser anulada a questão


Recurso questão 28 - Gabarito Verde - Professor: Irapuã Beltrão

Deve ser revisto o gabarito ou anulada a questão 28, já que contraria diretamente a interpretação do STJ e as normas legais a respeito da matéria.
Como determinado pelo enunciado, sendo proposta a ação declaratoria antes de qualquer constituição do credito pelo lançamento, cumpre a autoridade fazendaria realizar o lançamento para prevenir a ocorrência da decadência de seu direito.
Assim, consolidou a jurisprudência do STJ (neste sentido, AR  2159, j. 22.08.2007) em em consonância com as disposições do Art. 63 da Lei 9.430, de 1996. Neste sentido, o fato de existir algum deposito creditado, em nada é afastado tal dever, já que somente pelo ato do lançamento será dada a certeza e segurança sobre o exigível  pela fazenda.
No mais, considerando que o próprio enunciado afirma que transcorreu mais do que cinco anos, sem qualquer providencia da autoridade administrativa, dem a feitura da lançamento, há de se reconhecer que houve a decadência do direito, na forma do art. 173 c/c 150, ambos do CTN.
Por tudo, inaceitável o gabarito de que seria devido o valor dado pela fazenda, mesmo porque o enunciado em nada menciona atividade do fisco neste sentido. Assim, deve ser anulada a questão ou revisto o gabarito para que passe a constar a alternativa da letra D.

 

 

Direito Civil

Recurso questão 38 - Gabarito Verde - Professor Rafael da Mota

 

A questão 38 da prova de direito civil deve ser anulada pelos fundamentos a seguir expostos: A questão indicada não tem opção correta. Trata-se da aplicação do instituto do vício redibitório. O adquirente do veículo, de acordo com o artigo 445 do Código Civil, pode requerer a redibição ou abatimento do preço. Com isso, é possível concluir que Silvio poderia requerer a resolução do contrato com a restitutição do valor pago pelo veículo e de todas as despesas ou o abatimento proporcional do preço. Desta forma, o gabarito publicado pela banca, letra 'B', está equivocado, uma vez que impõe ao adquirente apenas a primeira dessas duas opções. Desta forma, não há gabarito correto, razão pela qual a questão deve ser anulada.

 

Recurso questão 64 - Gabarito Verde - Professor: André Queiroz


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