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Atualizações Jurídicas importantes em 2014

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Atualizações Jurídicas importantes em 2014

28/04/2014

Lei 12.965 de 23.04.14

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 

Lei 12.964 de 08.04.14

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

 

Lei 12.962 de 04.04.14

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

 

Lei 12.961 de 04.04.14

Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

 

EC nº 77 de 11.02.14

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

 

Lei 12.955 de 05.02.14

Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

 

 

É importantíssimo se manter atualizado para as provas!

 

 

(Fonte: http://jurisprudenciaeconcursos.com.br/novidades/)

 

 

 

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