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Ausência de registro em carteira só se configura crime com dolo do empregador

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Ausência de registro em carteira só se configura crime com dolo do empregador

21/05/2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quinta Turma, manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público).

 

De acordo com o processo, ela não fez as necessárias anotações na carteira de trabalho de uma professora. O reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu através de sentença proferida por juiz trabalhista, que determinou que fossem feitas as anotações e os pagamentos devidos.

 

A Turma seguiu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, entendendo que a atitude da administradora retrata típico ilícito trabalhista, sem nuance alguma que demande a intervenção do direito penal, já que não houve demonstração de que ela pretendesse burlar a fé pública ou a previdência social.

 

 

Forma e substância

 

O Ministério Público (MP) recorreu ao STJ contra decisão do TJ/SP, que entendeu que a omissão de registro na carteira de trabalho não altera sua forma, substância e inteireza, constituindo somente ilícito trabalhista, nos termos do artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

O MP sustentou, no recurso especial, negativa de vigência ao artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal, que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro. Segundo tal parágrafo, é crime omitir, em documentos que gerem efeitos perante a previdência social, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração e a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

 

 

Dolo não configurado

 

Marco Aurélio Bellizze destacou, ao estudar a questão, que a conduta imputada à sócia do colégio se refere à contratação de professora como prestadora de serviço autônoma. Entretanto, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício.

 

Para Belizze, embora de forma equivocada, a relação entabulada entre as partes era de cunho cível, logo não se exigia, num primeiro momento, a anotação na carteira de trabalho. “Com a decisão definitiva da Justiça do Trabalho, a recorrida fez as devidas anotações e pagou os valores devidos, não se configurando, a meu ver, o dolo necessário ao preenchimento do tipo penal”, afirmou ele, observando que processos trabalhistas dessa natureza muitas vezes se revestem de alta complexidade.

 

O Ministro comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal. “Contudo”, apontou o ministro, “é imprescindível que a conduta preencha não apenas a tipicidade formal, mas antes e principalmente a tipicidade material. Indispensável, portanto, a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública.”

 

 

Exigência do tipo penal

 

“O tipo penal de falso, quer por ação quer por omissão, deve ser apto a iludir a percepção de outrem. A conduta imputada à recorrida não se mostrou suficiente a gerar consequências outras além de um processo trabalhista”, asseverou o relator, para quem não houve efetiva vulneração do bem jurídico tutelado pela lei – a fé pública – nem ficou provado de forma cabal que a ré pretendesse alterar ideologicamente a realidade.

 

“O direito penal só deve ser invocado quando os demais ramos do direito forem insuficientes para proteger os bens considerados importantes para a vida em sociedade. Assim, para socorrer-se ao direito penal, é necessário que a conduta desborde de uma simples omissão. Imprescindível, a meu ver, que se demonstre o real dolo do autor em burlar a fé pública e a instituição da previdência social”, disse Bellizze.

 

Segundo o relator, “a melhor interpretação a ser dada ao artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal deveria passar necessariamente pela efetiva inserção de dados na carteira de trabalho, com a omissão de informação juridicamente relevante, demonstrando-se, da mesma forma, o dolo do agente em falsear a verdade, configurando efetiva hipótese de falsidade ideológica, o que a tutela penal visa coibir”.

 

(Fonte: stj.jus.br/portal_stj)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quinta Turma, manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público).

 

De acordo com o processo, ela não fez as necessárias anotações na carteira de trabalho de uma professora. O reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu através de sentença proferida por juiz trabalhista, que determinou que fossem feitas as anotações e os pagamentos devidos.

 

A Turma seguiu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, entendendo que a atitude da administradora retrata típico ilícito trabalhista, sem nuance alguma que demande a intervenção do direito penal, já que não houve demonstração de que ela pretendesse burlar a fé pública ou a previdência social.

 

 

Forma e substância

 

O Ministério Público (MP) recorreu ao STJ contra decisão do TJ/SP, que entendeu que a omissão de registro na carteira de trabalho não altera sua forma, substância e inteireza, constituindo somente ilícito trabalhista, nos termos do artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

O MP sustentou, no recurso especial, negativa de vigência ao artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal, que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro. Segundo tal parágrafo, é crime omitir, em documentos que gerem efeitos perante a previdência social, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração e a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

 

 

Dolo não configurado

 

Marco Aurélio Bellizze destacou, ao estudar a questão, que a conduta imputada à sócia do colégio se refere à contratação de professora como prestadora de serviço autônoma. Entretanto, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício.

 

Para Belizze, embora de forma equivocada, a relação entabulada entre as partes era de cunho cível, logo não se exigia, num primeiro momento, a anotação na carteira de trabalho. “Com a decisão definitiva da Justiça do Trabalho, a recorrida fez as devidas anotações e pagou os valores devidos, não se configurando, a meu ver, o dolo necessário ao preenchimento do tipo penal”, afirmou ele, observando que processos trabalhistas dessa natureza muitas vezes se revestem de alta complexidade.

 

O Ministro comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal. “Contudo”, apontou o ministro, “é imprescindível que a conduta preencha não apenas a tipicidade formal, mas antes e principalmente a tipicidade material. Indispensável, portanto, a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública.”

 

 

Exigência do tipo penal

 

“O tipo penal de falso, quer por ação quer por omissão, deve ser apto a iludir a percepção de outrem. A conduta imputada à recorrida não se mostrou suficiente a gerar consequências outras além de um processo trabalhista”, asseverou o relator, para quem não houve efetiva vulneração do bem jurídico tutelado pela lei – a fé pública – nem ficou provado de forma cabal que a ré pretendesse alterar ideologicamente a realidade.

 

“O direito penal só deve ser invocado quando os demais ramos do direito forem insuficientes para proteger os bens considerados importantes para a vida em sociedade. Assim, para socorrer-se ao direito penal, é necessário que a conduta desborde de uma simples omissão. Imprescindível, a meu ver, que se demonstre o real dolo do autor em burlar a fé pública e a instituição da previdência social”, disse Bellizze.

 

Segundo o relator, “a melhor interpretação a ser dada ao artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal deveria passar necessariamente pela efetiva inserção de dados na carteira de trabalho, com a omissão de informação juridicamente relevante, demonstrando-se, da mesma forma, o dolo do agente em falsear a verdade, configurando efetiva hipótese de falsidade ideológica, o que a tutela penal visa coibir”.

 

(Fonte: stj.jus.br/portal_stj)

 

 

 

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