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Conselho Pleno da OAB aprova proposição de ADI contra lei que limita acesso de mulheres em concurso

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Conselho Pleno da OAB aprova proposição de ADI contra lei que limita acesso de mulheres em concurso

28/11/2013

Em sessão ocorrida nesta segunda-feira (25), o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra lei do Estado do Piauí que limita em 10% as vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar.

“Os requisitos de lei não podem criar limitações ou discriminações ao gênero. A norma não traz a justificação da limitação do acesso. O faz, odiosamente, apenas por serem mulheres. E com isso reserva a quase totalidade das vagas para o gênero masculino, de forma discriminatória”.  Foi o que afirmou o relator do tema, Fernando Santana Rocha, conselheiro federal pelo estado da Bahia e que votou favoravelmente para o ingresso da OAB com a ação de ADI sobre o polêmico artigo 10, § 3ºda Lei Estadual 3.808, de julho de 1981, que expressa que as mulheres não poderão ultrapassar o percentual de 10% das vagas a serem preenchidas nos concursos para a Polícia Militar.

O conselheiro ainda afirmou que “não é aceitável que se faça a diferença normativa, sem que o legislador faça, ao menos, o motivo da distinção normativa, que prioriza homens em detrimento às mulheres”.

Para Fernanda Marinela de Sousa Santos, conselheira federal pelo Estado de Alagoas, e que também é presidenta da Comissão Especial da Mulher Advogada, as mulheres devem participar do concurso em pé de igualdade com os homens. “A norma é constitucional e certamente será afastada”.

 

 

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