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Contrabando de cigarros é caso em que não se aplica a insignificância

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Contrabando de cigarros é caso em que não se aplica a insignificância

30/04/2014

O pedido de habeas corpus formulado por um comerciante da cidade de Monte Carmelo (MG), denunciado pelo crime de contrabando de cigarros, não foi aceito pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A Turma entendeu que não se aplica ao caso o princípio da insignificância, conforme requisitado pelo acusado.

 

Foram apreendidos dentro do bar do acusado um total de 1.401 maços de cigarro oriundos do Paraguai, seguindo denúncia por contrabando. Esta foi rejeitada por decisão da primeira instância da Justiça Federal, que aplicou ao caso o princípio da insignificância, uma vez que o valor de tributos não arrecadados com os cigarros totaliza montante inferior ao estabelecido pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. A lei em questão determina o arquivamento, mediante requerimento de procurador da Fazenda Nacional, das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil.

 

Houve reversão da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o prosseguimento da ação penal, entendimento mantido em recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, o acusado requer novamente a aplicação do princípio da insignificância ao crime.

 

 

Decisão

 

O ministro Luiz Fux, relator do HC, disse que, no caso da importação de cigarros com elisão de impostos, ocorre um crime em que há uma lesão “bifronte”, que atinge não só a atividade arrecadatória do Estado, mas interesses públicos como a saúde e a atividade industrial. O crime de contrabando, diz o relator, é o que incide no caso, uma vez que há a proibição da importação da mercadoria pelas autoridades nacionais de saúde.

 

“O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores éticos e jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda”, assevera.

O voto do relator denegando a ordem foi acompanhado unanimemente na Turma.

 

(Fonte: stf.jus.br/portal)

 

 

 

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