<<< Retornar à página inicial

HOME »

NOTÍCIAS »

Execução contra fiadores e avalistas não é impedida por novação em recuperação judicial

NOTÍCIAS

Execução contra fiadores e avalistas não é impedida por novação em recuperação judicial

07/05/2014

Ainda que o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são mantidas, o que permite ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

 

Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do sócio codevedor de uma empresa de transportes, em demanda com o Itaú Unibanco S/A. Segundo os ministros, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso dissesse respeito apenas ao intervalo entre o deferimento da recuperação e a aprovação do respectivo plano, cessando tais direitos depois de sua homologação judicial.

 

 

O caso

 

O sócio recorreu de decisão que determinou a extinção parcial da execução de cédula de crédito bancário ajuizada contra a empresa recuperanda, mas a manteve contra ele próprio, codevedor.

 

De acordo com o sócio, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, a dívida velha deixa de existir, já que, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Por isso, sustentou que o processo de execução contra si também deveria ter sido extinto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o recurso, por entender que nada impede o credor de cobrar a dívida dos devedores solidários.

 

Sem aceitar a decisão, o sócio recorreu ao STJ, firmando a necessidade de extinção total da execução, em razão da homologação do plano de recuperação judicial, por força da novação operada nos termos da Lei de Recuperação e Falência.

 

 

Fases

 

Analisando a questão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases. A primeira se inicia com o deferimento de seu processamento. Já a segunda, com a homologação judicial do plano de recuperação.

 

Segundo o ministro, com o deferimento do processamento da recuperação, suspendem-se as ações contra o devedor e sócios. “Nesse momento do procedimento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão não alcança os devedores solidários, como avalistas e fiadores, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º”, afirmou.

 

A controvérsia analisada dizia respeito, entretanto, à segunda fase da recuperação, quando o plano já foi homologado pelo juiz. “A relevância da questão consiste em que, diferentemente da primeira fase, quando as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos, e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o artigo 59, caput e parágrafo 1º, da Lei 11.101”, disse Salomão.

 

Para o sócio recorrente, a novação levaria à extinção das execuções contra a empresa e seus garantes, e as garantias só seriam restabelecidas em caso de decretação da falência, em razão do artigo 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101.

 

 

Efeitos diversos

 

Luis Felipe Salomão salientou que um dos principais efeitos da novação prevista pelo Código Civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida (artigo 364), mesmo que a própria lei civil possibilite a ressalva quanto à manutenção das garantias, à exceção das reais concedidas por terceiros estranhos à novação.

 

Segundo Salomão, a doutrina civilista confirma que o artigo 364 contempla duas grandes regras: uma relativa à eficácia extintiva da novação no que diz respeito aos acessórios da dívida original; outra referente à proteção dos bens dados por terceiros em garantia real.

 

Salomão lembrou, todavia, que a novação prevista na lei civil é diferente daquela disciplinada na Lei 11.101. De acordo com o ministro, se a novação civil, como regra, extingue as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto, a novação decorrente do plano de recuperação, ao contrário, traz como regra a manutenção das garantias, principalmente as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas mediante aprovação expressa do credor, por ocasião da alienação do bem gravado. Por outro lado, a novação específica da recuperação se desfaz na hipótese de falência, quando então os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

 

“Daí se concluiu que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra comum, prevista na lei civil”, asseverou o relator.

 

(Esta notícia se refere ao processo: REsp 1326888.
Fonte: stj.jus.br/portal_stj/)

 

 

 

LEIA TAMBÉM

XXII Conferência Nacional dos Advogados terá palestra de Miguel Reale Júnior

OAB se opõe, no STF, a condenação por litigância de má-fé de advogados

Acesso a autos é modificado por requerimento da OAB ao Ministério do Trabalho

Contrabando de cigarros é caso em que não se aplica a insignificância


 

Conheça o Pagseguro
divisao
divisao

Sede:

Endereço: Rua Alcindo Guanabara, 24
Centro - 4º Andar
Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20031-130
Concurso Virtual LTDA
CNPJ: 13.582.759/0001-71
E-mail: sac@cursooabnaweb.com.br
Rio de Janeiro - (21) 4063-9118
Brasília - (61) 4063-6310
São Paulo - (11) 4063-1991
Recife - (81) 4062-9319
Minas Gerais - (31) 4063-8463
Salvador - (71) 4062-9665
Fortaleza - (85) 4062-9605
Porto Alegre - (51) 4063-9311
Diante do cenário de altos índices de reprovação no Exame da OAB, o Curso OAB NA WEB nasceu com objetivo de fornecer toda a estrutura online para que estudantes de Direito alcancem a aprovação no exame. Para isso, o site oferece aulas com professores renomados na área jurídica e utiliza diversos recursos que facilitam a compreensão do conteúdo abordado.

Os responsáveis pelo Curso OAB NA WEB são os mesmos que criaram, em 2009, o site Concurso Virtual - curso online preparatório para concursos públicos que hoje se posiciona entre os 5 maiores do Brasil.

O objetivo do Curso OAB na Web é a sua aprovação. Com aulas teóricas e práticas, visamos a preparação integral do aluno, demonstrando formas de memorização e aprendizado para a primeira e segunda fase do Exame de Ordem. Você também poderá complementar os estudos com simulados, materiais de apoio e aulões ao vivo de revisão.

O Curso OAB NA WEB garante todo o suporte necessário para que você se sinta seguro na realização das provas. Na 2ª fase do XIII Exame, 80% dos nossos alunos em Direito Constitucional foram aprovados. Assim, continuamos colaborando para a formação de novos advogados, pretendendo nos tornar referência no ramo de cursos preparatórios para o Exame da Ordem. Faça parte dessa turma!
Abrir carrinho
Carrinho

0 Itens

R$ 0,00

Finalizar Compra
Fechar aba