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Importantes pontos sobre a implementação do PJe são discutidos pelo CNJ

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Importantes pontos sobre a implementação do PJe são discutidos pelo CNJ

18/12/2013

 

Ainda em fase de testes, e responsável por grande polêmica entre os advogados, juízes e desembargadores, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça – aprovou ontem, 17 de dezembro de 2013, uma resolução que determina a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o território nacional no prazo compreendido entre 3 a 5 anos.

 

A polêmica é gerada porque advogados, juízes e desembargadores alegam falta d infraestrutura em algumas localidades do País, e, em outras, certo atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos.

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atuou como parte interessada no processo. A OAB havia publicado no dia 2 de dezembro o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico.

 

O manifesto supracitado compreende 20 itens pleiteados pela OAB Nacional, cujo resultado do julgamento acatou 18 destas demandas.

 

Uma conquista da OAB bastante expressiva foi a foi a inclusão de item que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos.

 

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras e haver bom senso na aplicação das resoluções, pois é sabido que a internet no Brasil deixa bastante a desejar, principalmente fora dos grandes centros urbanos. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou.

 

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius, sugere que ocorra uma transição de forma paralela e que nada seja feito de forma brusca. A OAB defende que durante um período de tempo seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico.

 

A cautela na implementação também é defendida por Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que estamos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.

 

Fonte: OAB

 

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