<<< Retornar à página inicial

HOME »

NOTÍCIAS »

Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra homens

NOTÍCIAS

Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra homens

13/05/2014

A Lei Maria da Penha também pode, afinal, ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? Segundo a coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, conselheira Ana Maria Amarante, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não. Entretanto, isso não significa que os homens estejam fora da proteção legal nos casos de agressão.

 

“Eles devem recorrer aos juizados especiais ou varas criminais, em casos de crimes com menor potencial ofensivo, como ameaça ou lesão corporal leve”, respondeu a conselheira ao programa CNJ Responde, exibido no canal do CNJ no Youtube.

 

A conselheira falou, porém, que algumas das medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha (como a que impede que o agressor se aproxime da vítima a menos de 200 metros) têm servido de inspiração aos juízes das varas comuns no exercício de suas funções, inclusive àqueles que analisam casos de violência contra homens, muito embora não se possa aplicar a Lei Maria da Penha neste caso, conforme já sedimentado na jurisprudência.

 

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, oferece diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e proteger a mulher vítima de agressão por seu cônjuge ou companheiro. A lei também tem sido utilizada nos casos de casais homoafetivos femininos. Este ano, de maneira inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação da lei em um caso de violência do filho contra a mãe.

 

 (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

 

 

 

LEIA TAMBÉM

CNJ ratifica liminar liberando acesso a autos de processos

PEC da Probidade da advocacia pública é aprovada na Câmara com apoio da OAB

Execução contra fiadores e avalistas não é impedida por novação em recuperação judicial

XXII Conferência Nacional dos Advogados terá palestra de Miguel Reale Júnior

 

 

 

Conheça o Pagseguro
divisao
divisao

Sede:

Endereço: Rua Alcindo Guanabara, 24
Centro - 4º Andar
Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20031-130
Concurso Virtual LTDA
CNPJ: 13.582.759/0001-71
E-mail: sac@cursooabnaweb.com.br
Rio de Janeiro - (21) 4063-9118
Brasília - (61) 4063-6310
São Paulo - (11) 4063-1991
Recife - (81) 4062-9319
Minas Gerais - (31) 4063-8463
Salvador - (71) 4062-9665
Fortaleza - (85) 4062-9605
Porto Alegre - (51) 4063-9311
Diante do cenário de altos índices de reprovação no Exame da OAB, o Curso OAB NA WEB nasceu com objetivo de fornecer toda a estrutura online para que estudantes de Direito alcancem a aprovação no exame. Para isso, o site oferece aulas com professores renomados na área jurídica e utiliza diversos recursos que facilitam a compreensão do conteúdo abordado.

Os responsáveis pelo Curso OAB NA WEB são os mesmos que criaram, em 2009, o site Concurso Virtual - curso online preparatório para concursos públicos que hoje se posiciona entre os 5 maiores do Brasil.

O objetivo do Curso OAB na Web é a sua aprovação. Com aulas teóricas e práticas, visamos a preparação integral do aluno, demonstrando formas de memorização e aprendizado para a primeira e segunda fase do Exame de Ordem. Você também poderá complementar os estudos com simulados, materiais de apoio e aulões ao vivo de revisão.

O Curso OAB NA WEB garante todo o suporte necessário para que você se sinta seguro na realização das provas. Na 2ª fase do XIII Exame, 80% dos nossos alunos em Direito Constitucional foram aprovados. Assim, continuamos colaborando para a formação de novos advogados, pretendendo nos tornar referência no ramo de cursos preparatórios para o Exame da Ordem. Faça parte dessa turma!
Abrir carrinho
Carrinho

0 Itens

R$ 0,00

Finalizar Compra
Fechar aba