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Novo CPC consolida as conquistas da advocacia

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Novo CPC consolida as conquistas da advocacia

03/04/2014

 

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, destacou no dia 27, sobre a aprovação do projeto de Lei 8046/10, na Câmara dos Deputados, que “o texto do novo Código de Processo Civil estabelece uma série de conquistas para a advocacia brasileira”. Coêlho afirmou que, durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

 

No novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Ademais, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

 

O novo CPC, projeto que substituirá o código de 1973 e será o primeiro código processual elaborado sob um regime democrático, beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

 

(Fonte: oab.org.br/noticia)

 

 

 

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