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OAB luta por valorização dos honorários dos advogados no STF

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OAB luta por valorização dos honorários dos advogados no STF

24/04/2014

OAB, por meio de seu Conselho Federal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5110, que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública.

 

Essa ADI põe em questão um dispositivo do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Quando a Fazenda resta derrotada, todavia, a decisão sobre os valores é totalmente discricionária, a critério do juiz.

 

“A fixação de honorários contra a Fazenda Pública em caráter irrisório vilipendia a profissão, ao contrário do que quis o constituinte originário, desqualificando publicamente o advogado face aos relevantes serviços prestados”, destacou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente nacional da OAB. 

 

Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, afirma a importância da questão para a advocacia brasileira. “O princípio da sucumbência da fixação justa de honorários deve ser respeitado pelos magistrados. Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB, que, inclusive, lançou a campanha ‘Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça’. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese”, ressaltou.

 

José Luis Wagner, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, autor da proposta inicial aprovada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, fala sobre os fundamentos básicos da ADI 5.110. “Em primeiro lugar percebe-se o desrespeito ao princípio da isonomia na medida em que, nas ações em que a Fazenda Pública é vencedora, tem seus honorários dentro dos padrões estabelecidos no CPC, e quando ela sai vencida, os valores são fixados ao livre arbítrio do juiz. O que temos visto são honorários irrisórios em ações cujo valor é muito grande. Em segundo lugar, atenta-se contra outro princípio, o da razoabilidade”, enfatiza.

 

(Fonte: oab.org.br/noticia)

 

 

 

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