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OAB Nacional ingressará na ADI pela liberdade de expressão em biografias

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OAB Nacional ingressará na ADI pela liberdade de expressão em biografias

25/11/2013

Foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4815, que aborda o assunto da necessidade de prévia autorização do biografado ou de sua família para a publicação de biografias.

 

Segundo explicado por Setembrino Pelissari, conselheiro federal pelo estado do Espírito Santo, “censurar previamente a publicação de uma biografia é um ato contra a Constituição Federal, que no seu art. 5º, garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Os Códigos Civil e Penal dispõem de normas que preveem a punição para aqueles que promoveram a injúria, calúnia ou difamação”. Pelissari votou pelo ingresso da entidade na ação.

 

“Para os males da liberdade só há um remédio: mais liberdade”. Essa célebre frase do filósofo inglês John Stuart Mill, em sua obra “Sobe a Liberdade” foi usada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para se referir ao caso da prévia autorização para a publicação de biografias. 

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