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Poder Judiciário tem criação de cargos, funções e unidades regulamentada pelo CNJ

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Poder Judiciário tem criação de cargos, funções e unidades regulamentada pelo CNJ

04/12/2013

Critérios diferentes terão de ser seguidos na criação de novas unidades judiciárias ou de cargos e funções no Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 180ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira passada (2/12), resolução que normatiza o tema. O texto foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.

 

Fica estabelecido o IPC-Jus, Índice de Produtividade Comparada da Justiça, divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.


 
Maria Cristina, conselheira presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros de que dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentes, ou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte.

 

De acordo com a conselheira, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias. “Trata-se de medida da maior pertinência, considerando que o aumento da produtividade é um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. A partir da sistemática sugerida na resolução, a própria possibilidade de se criarem novos postos, expandindo-se a estrutura e força de trabalho, fica dependente da demonstração de que o tribunal postulante apresenta índices mínimos de eficiência”, explicou Maria Cristina.

 

O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo é reduzir os custos. “A fixação desses critérios é medida da maior importância para orientar a avaliação dos anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais. Responde, assim, à preocupação em atender ao princípio da eficiência na gestão de pessoas, tendo em vista os crescentes gastos com recursos humanos pelo Poder Judiciário, apontados pelos relatórios anuais do Justiça em Números”, destacou a conselheira.

 

(Fonte: Conselho Nacional de Justiça)

 

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