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STF decide por inconstitucionalidade de artigo da Lei 8.112

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STF decide por inconstitucionalidade de artigo da Lei 8.112

23/05/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF), avaliando caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, ainda que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão do julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262), impetrado por professor titular de medicina da UnB.

 

O autor da ação questionava decisão do presidente da República, que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e ordenou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

 

Consta dos autos que, após reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, o presidente da República chegou a anular a penalidade de suspensão do servidor, mantendo porém a anotação da infração nos assentamentos funcionais, com base no artigo 170 da Lei 8.112/1990. O dispositivo assevera que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

 

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Assim, o ministro se manifestou no sentido de conceder a ordem para cassar a decisão que determinou o registro da infração nos assentamentos do servidor e, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

 

De acordo com o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa “tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor”, acompanhando o relator. “Atenta contra imagem funcional desse servidor”, corroborou o ministro Ricardo Lewandowski.

 

A inconstitucionalidade da norma legal foi declarada por maioria de votos, vencido nesse ponto o ministro Teori Zavascki, que não declarava a invalidade do artigo. A decisão torna definitiva liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do ato questionado.

 

(Fonte: .stf.jus.br/portal)

 

 

 

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